AREsp 2663497 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, tese a tese, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, e em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

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Parties
Agravante: Leão Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Multas Por Recursos Protelatórios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Multas Por Recursos Protelatórios

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Parties

Leão Empreendimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, tese a tese, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, e em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de Leão Empreendimentos Ltda.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados a favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/2015).