REsp 2100700 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão de e-STJ fls. 1.081/1.083, na qual dei provimento ao especial da parte adversa para cassar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do mandado de segurança, decidindo como entender de direito, considerando que a homologação do resultado final do concurso não conduz à perda do objeto do mandamus impetrado em razão de suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. O agravante alega que "o Tribunal de origem, como se viu, aplicou o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que nomeação decorrente de ordem judicial não gera preterição, e tampouco justifica, por si só, a convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação" (e-STJ fl. 1.091). Destaca que, "ainda que se reconheça a possibilidade de discussão posterior ao fim da validade do certame, acerca de ilegalidade ocorrida em alguma de suas fases, não resta interesse jurídico ao agravado no presente caso, porque o fundamento do seu pleito vai de encontro ao entendimento firmado por esta Corte Superior" (e-STJ fl. 1.093). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da sua Súmula 182 no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja , ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, na decisão ora recorrida, dei provimento ao especial da parte adversa para cassar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do mandado de segurança, decidindo como entender de direito, considerando que a homologação do resultado final do concurso não conduz à perda do objeto do mandamus impetrado em razão de suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante não atacou devidamente os fundamentos da decisão, limitando-se a afirmar que o impetrante não teria o direito vindicado. Desse modo, forçosa a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.