AREsp 2444421 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos apontados na decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Dos Seguros Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos apontados na decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.