AREsp 2565948 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; a jurisprudência exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e a tentativa de atacar tal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ perante insuficiente impugnação
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ (necessidade de argumentação que afaste reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; a jurisprudência exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e a tentativa de atacar tal fundamento apenas no Agravo Interno configura inovação recursal e está preclusa, não sendo suficiente a mera afirmação da não incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.