AREsp 2521957 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (omitindo impugnação quanto à Súmula 7/STJ sobre arts. 186 e 927 do CC), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n....

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (omitindo impugnação quanto à Súmula 7/STJ sobre arts. 186 e 927 do CC), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.