AREsp 2337430 - DECISAO

AREsp 2337430 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, por cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade do óbice sumular (Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE CARNES EFAPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMÉRCIO DE CARNES EFAPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, por cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade do óbice sumular (Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.