AREsp 2556811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e as razões trazidas não supriram a deficiência recursal nem afastaram a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Flávio Dutra Machado; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Flávio Dutra Machado

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e as razões trazidas não supriram a deficiência recursal nem afastaram a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial