AREsp 2586925 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.