AREsp 2620754 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a deficiência de cotejo analítico), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno; também afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não se configurar litigância temerária ou manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a deficiência de cotejo analítico), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno; também afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não se configurar litigância temerária ou manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.