AREsp 2496441 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, impõe-se, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, impõe-se, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.