AREsp 2537604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 e 7/STJ), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da...

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Parties
Agravante: CLAUDIO LUIZ SPERB; Agravante: MARCIO BARTH SPERB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Legalidade

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Parties

CLAUDIO LUIZ SPERB

Agravante

MARCIO BARTH SPERB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial foi devidamente impugnada especificamente em todos os seus fundamentos
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Se a parte refutou adequadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 e 7/STJ), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos