AREsp 2716082 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por O MEDIADOR.NET LTDA. contra decisão que não admitiu o recurso especial desafiando acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 13.938): AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUEINDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. PESSOA JÚRIDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. EMPRESA REQUERENTE COM SITUAÇÃOCADASTRAL ATIVA, CAPITAL SOCIAL DE CEM MIL REAIS E CONSIDERAVÉL PATRIMÔNIO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 13.943-13.956), a recorrente apontou violação aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, sustentando, em síntese , a possibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial quanto à ofensa aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, por incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 517-519). Agravo em recurso especial apresentado às fls. 14.123-14.135 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, conforme determina expressamente o art. 932, III, do CPC/2015. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.035.238/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 28/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve, de fato, ser conhecido. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.873.836/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No caso, da leitura das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a insurgente não procedeu à impugnação específica do argumento mencionado pela Corte estadual para inadmitir o apelo especial, qual seja, quanto à incidência da Súmula 7/STJ no tocante a violação aos arts. 98 e 99 do CPC. Incontestável, portanto, que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo, conforme o disposto pelo art. 932, III, do CPC/2015. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.