AREsp 2651014 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo ao não cabimento de recurso especial para questões constitucionais e a ausência de demonstração de violação ao art. 489 do CPC, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO HERNANDES FAJARDO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência STJ Vs STF, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência STJ Vs STF Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ADRIANO HERNANDES FAJARDO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 Cabimento ou não de recurso especial para discutir suposta violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo ao não cabimento de recurso especial para questões constitucionais e a ausência de demonstração de violação ao art. 489 do CPC, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno