AREsp 1754149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou sua admissibilidade (incidência da Súmula 182 do STJ), não demonstrou concretamente a possibilidade de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, e é inviável corrigir tal...

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Parties
Agravante: RUY DE GIACOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Concurso De Credores, Limitação De Crédito a 150 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa +4 more

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Parties

RUY DE GIACOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou sua admissibilidade (incidência da Súmula 182 do STJ), não demonstrou concretamente a possibilidade de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, e é inviável corrigir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.