REsp 2099083 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo, por conseguinte, o óbice previsto na Súmula 182/STJ; em segundo plano, a matéria exigiria revolvimento do acervo...

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Parties
Agravante: Noeli Aparecida de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Onerosidade Da Impugnação No Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Onerosidade Da Impugnação No Agravo Interno

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Parties

Noeli Aparecida de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo, por conseguinte, o óbice previsto na Súmula 182/STJ; em segundo plano, a matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em especial apelo (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.