AREsp 2720611 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a indicação da Súmula 518/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, ante a ausência de...

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Parties
Agravante: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 5, Súmula 518, Súmula 182), Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 5, Súmula 518, Súmula 182) Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica em relação à Súmula 518/STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a indicação da Súmula 518/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, ante a ausência de impugnação específica, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
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