AREsp 2573594 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (nega Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Incidência Das Súmulas 7/stj E 282/stf
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (nega Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Requisito de dialeticidade nas razões recursais
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
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