REsp 2170376 - DECISAO

REsp 2170376 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica o único fundamento do acórdão recorrido, insuficiência que torna deficientes as razões recursais; nessas condições o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, pode não...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo Interno
Processo Civil Improbidade Administrativa Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em face de razões recursais deficientes
  3. 3 Poder do Relator de não conhecer recurso inadmissível ou insuficientemente fundamentado (art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica o único fundamento do acórdão recorrido, insuficiência que torna deficientes as razões recursais; nessas condições o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, pode não conhecer do recurso, aplicando-se, por analogia, os óbices decorrentes das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.