AREsp 2453227 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: EVERALDO MOREIRA FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7/stj
Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 7/stj

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Parties

EVERALDO MOREIRA FLORENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.