AREsp 2732985 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO ULTRAPASSADO. PARECER ACOLHIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2. Não tendo sido este agravo regimental c onhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do RMS n. 52.123/MA (fl. 6.042). Trata-se de agravo regimental interposto por Antonio de Padua Luz contra a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial dada a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do especial na origem, quais sejam, Súmula 83/STJ (ausência de nulidade ao afastamento do sigilo bancário e fiscal), Súmula 83/STJ (prescrição retroativa), Súmula 7/STJ (arts. 59 e 66, do CP), Súmula 7/STJ (pretensão de afastamento da continuidade delitiva), Súmula 83/STJ (no que tange às teses recursais de omissão não sanada pelos embargos declaratórios acerca da viabilidade dos embargos infringentes opostos pelo recorrente, bem como nulidade absoluta por cerceamento de defesa, pois não teria havido pronunciamento sobre supostas perdas de mídias físicas que continham provas) e Súmula 83/STJ (anulação do acórdão que decretou irregularmente a perda do cargo com fulcro no art. 92, I, do CP, ante a existência de lei especial prevista no art. 38, I, § 1º, I, e § 2º, da LONMP) - fls. 6.025/6 .026. Em suas razões, a defesa afirma que a interlocutória agravada não disse qual ou quais teria(m) sido o(s) capítulo(s) da decisão não combatido(s) pelas razões do agravo em recurso especial, a violentar o dever constitucional, convencional e legal de fundamentação clara, explícita e congruente. Foram infringidos os arts. 315, § 2º, I e III, do CPP, e 489, § 1º, I e III, do CPC (fl. 6.031). Salienta que, a despeito de identificar os temas abaixo discriminados, a atrair os enunciados das súmulas 7 (uma vez) e 83 (quatro oportunidades), sequer pelas entrelinhas da decisão é impossível identificar se a debilidade dialética se refere a todos, uma ou algumas (fl. 6.031), passando a listar uma série de temas (9 no total). Instado a manifestar-se na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 6.054/6.058). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO ULTRAPASSADO. PARECER ACOLHIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2. Não tendo sido este agravo regimental c onhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO Inicialmente, esclareço que o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável no âmbito criminal em razão do comando normativo contido no art. 3º do Código de Processo Penal, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Na espécie, o agravo em recurso especial interposto pela parte agravante não foi conhecido porque deixaram de ser impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, a saber: Súmula 83/STJ (ausência de nulidade ao afastamento do sigilo bancário e fiscal), Súmula 83/STJ (prescrição retroativa), Súmula 7/STJ (arts. 59 e 66, do CP), Súmula 7/STJ (pretensão de afastamento da continuidade delitiva), Súmula 83/STJ (no que tange às teses recursais de omissão não sanada pelos embargos declaratórios acerca da viabilidade dos embargos infringentes opostos pelo recorrente, bem como nulidade absoluta por cerceamento de defesa, pois não teria havido pronunciamento sobre supostas perdas de mídias físicas que continham provas) e Súmula 83/STJ (anulação do acórdão que decretou irregularmente a perda do cargo com fulcro no art. 92, I, do CP, ante a existência de lei especial prevista no art. 38, I, § 1º, I, e § 2º, da LONMP) - fls. 6.025/6.026. Todavia, a parte agravante, neste agravo regimental, não impugnou o citado fundamento, na medida em que não demonstrou que, nas razões do agravo, teria logrado impugnar cada um dos fundamentos tidos como inatacados. Com efeito, restringiu-se a afirmar que a interlocutória agravada não disse qual ou quais teria(m) sido o(s) capítulo(s) da decisão não combatido(s) pelas razões do agravo em recurso especial, a violentar o dever constitucional, convencional e legal de fundamentação clara, explícita e congruente (fl. 6.031); assertiva essa manifestamente dissonante do conteúdo da decisão ora combatida, já que a decisão agravada é demasiadamente clara em explicitar quais fundamentos da decisão de inadmissão não foram atacados. Dessa forma, é inarredável aplicar, também para o presente recurso, o Verbete Sumular 182/STJ, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.384.030/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/9/2023; e AgRg no AREsp n. 2.152.990/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22/8/2023. Aliás, outra não é a opinião do parecerista (fl. 6.057 - grifo nosso): .. A Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem, que não conheceram do recurso especial pelo óbice das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, no qual o recorrente não impugnou, sequer implicitamente, os fundamentos apresentados pela Ministra Presidente desse Superior Tribunal de Justiça na sua decisão, como também não apresentou nenhum outro fundamento para justificar o trânsito do recurso especial. É sabido que alegações genéricas não são aptas a impugnar, de forma suficiente, o fundamento da decisão atacada. Deve ela ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, o que definitivamente não ocorreu nos autos. O agravante não apresentou nenhum argumento para refutar as razões da decisão agravada sobre a necessidade de reexaminar provas para alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a dosimetria da pena, bem como pelo fato do acórdão estar em sintonia com a jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça sobre a validade da quebra do sigilo bancário e fiscal, prescrição retroativa, cerceamento de defesa E irregularidade pela perda do cargo público, ficando silentes em relação a esses pontos. Conforme disposto no artigo 932, inciso III, do CPC e no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo em recurso especial não deverá ser conhecido nas hipóteses em que o recorrente "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Portanto, o agravo não merece conhecimento com base na Súmula 182/STJ, pois o recorrente deixou de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme reiterada jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça: .. Por fim, urge destacar que, não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. Ilustrativamente: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.343.897/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe 15/8/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.