AREsp 2612810 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de prequestionamento e justificando a manutenção da decisão recorrida nos termos das Súmulas 282/STF (por analogia) e 182/STJ.

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Parties
Agravante: TROPICAL IMÓVEIS LTDA; Agravado: CARLOS BENEDITO RAMPELLOTTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado, Mantendo Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento, Prescrição, Ação De Rescisão Contratual, Ação De Compensação Por Danos Morais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Prequestionamento Prescrição Ação De Rescisão Contratual +1 more

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Parties

TROPICAL IMÓVEIS LTDA

Agravante

CARLOS BENEDITO RAMPELLOTTO DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado, Mantendo Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento e aplicação analógica da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de prequestionamento e justificando a manutenção da decisão recorrida nos termos das Súmulas 282/STF (por analogia) e 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.