AREsp 2723979 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), devendo prevalecer a exigência de impugnação específica; advertiu-se sobre multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: RITA HELENA SILVEIRA BONAPACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RITA HELENA SILVEIRA BONAPACE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, individualizada e fundada dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar supostos vícios do acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de multa por interposição manifestamente protelatória de novos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), devendo prevalecer a exigência de impugnação específica; advertiu-se sobre multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará o próximo recurso a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)