AREsp 2337496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa do STJ, atraindo a aplicação...

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Parties
Agravante: CELSO EDUARDO TICIANELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC, Aplicação De Precedentes Contemporâneos/supervenientes
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC Aplicação De Precedentes Contemporâneos/supervenientes

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Parties

CELSO EDUARDO TICIANELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ por impugnação insuficiente
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa do STJ, atraindo a aplicação da Súmula nº 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, não se aplicou direito superveniente (Lei 14.230/2021) nem se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC de forma automática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.