AREsp 2402417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode suprir...

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Parties
Agravante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de suprimento pela via do agravo interno da falta de impugnação no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando não demonstrada a ofensa a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode suprir essa deficiência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.