AREsp 2554910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ de que a decisão que não admite recurso especial é indivisível...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime).
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ de que a decisão que não admite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.