AREsp 2487444 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente a decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial