AREsp 2666841 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 280 do STF), deixando de atender ao requisito do art. 932, III, do CPC, de modo que não se mostrou viável o prosseguimento e manteve-se a...

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Parties
Agravante: LEO SCARCELLI BRAGA (LEO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 Do STF, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

LEO SCARCELLI BRAGA (LEO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 280 do STF), deixando de atender ao requisito do art. 932, III, do CPC, de modo que não se mostrou viável o prosseguimento e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.