AREsp 2550831 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, especialmente quanto aos pontos relativos à ausência de violação do art. 489 do CPC/2015 (Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 quanto à necessidade de reexame de provas e à violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, especialmente quanto aos pontos relativos à ausência de violação do art. 489 do CPC/2015 (Súmula 83/STJ) e à impossibilidade de reexame de provas para majorar o quantum (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Majoarei os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.