AREsp 2593484 - ACORDAO

AREsp 2593484 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois o mero...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 211/stj E 282/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Direito Ambiental Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 211/stj E 282/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Condições para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não caracteriza manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para sua imposição.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015