AREsp 2654337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF), razão pela qual o recurso não atendeu ao disposto no art. 932, III, do CPC e não pôde ser conhecido.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 Questão sobre aplicação de súmulas como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF), razão pela qual o recurso não atendeu ao disposto no art. 932, III, do CPC e não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno