AREsp 2267448 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados na decisão agravada (em especial os relacionados à aplicação da Súmula 7), o que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso; a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada.

Parties
Agravante: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A.; Agravante: ARTECON ARTEFATOS DE CONCRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Nulidade Do Julgado, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Nulidade Do Julgado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A.

Agravante

ARTECON ARTEFATOS DE CONCRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados na decisão agravada (em especial os relacionados à aplicação da Súmula 7), o que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso; a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.