AREsp 2617278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, bem como pela ausência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não haja impugnação específica
  3. 3 Forma de impugnação da Súmula n. 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, bem como pela ausência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.