AREsp 2683100 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Enunciado N. 3/2016/stj
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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