AREsp 2683100 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Enunciado N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.