AREsp 2561084 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

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Parties
Agravante: MARCOS FROES PONTES; Agravante: RODRIGO FROES PONTES; Agravante: ELCIO BARROS PONTES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ Deficiência De Fundamentação

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Parties

MARCOS FROES PONTES

Agravante

RODRIGO FROES PONTES

Agravante

ELCIO BARROS PONTES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar em sua integralidade a decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a incidência da Súmula n. 182 do STJ