Rcl 48233 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de um fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Incabibilidade De Reclamação Contra Acórdão De Tribunal Local Que Confirmou Negativa De Seguimento a Recurso Especial, Interesse Recursal, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Incabibilidade De Reclamação Contra Acórdão De Tribunal Local Que Confirmou Negativa De Seguimento a Recurso Especial Interesse Recursal Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de um fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.