EAREsp 2627643 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido e o mérito do recurso especial não é examinado.

Parties
Agravante: PAULO ADRIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Mérito Não Conhecido
Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Mérito Não Conhecido

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Parties

PAULO ADRIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido em razão da inadmissão do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido e o mérito do recurso especial não é examinado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial