AREsp 2651571 - DECISAO

AREsp 2651571 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastou a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, nem demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, enquadrando-se a hipótese do art. 932, III, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AUREA DO CARMO PIMENTEL MORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Das Súmulas N. 7 Do STJ E 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Das Súmulas N. 7 Do STJ E 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Decisões

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUREA DO CARMO PIMENTEL MORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 A necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastou a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, nem demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, enquadrando-se a hipótese do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.