AREsp 2715602 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas a Súmula 7/STJ e apresentou impugnação genérica quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ISVA MAIA DIAS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Admissibilidade De Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ISVA MAIA DIAS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas a Súmula 7/STJ e apresentou impugnação genérica quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015