AREsp 2716129 - ACORDAO

AREsp 2716129 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC e não afastando a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, o agravo em recurso especial não é viável, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS); Recorrida: AUTORA (beneficiária do plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)

Agravante

AUTORA (beneficiária do plano de saúde)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como requisito de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC e não afastando a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, o agravo em recurso especial não é viável, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.