AREsp 2671765 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, § único, I, do RISTJ, e reforçada pela aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; além disso, o agravante não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 253

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, § único, I, do RISTJ, e reforçada pela aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; além disso, o agravante não demonstrou que a alteração demandaria indevida reavaliação do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental