AREsp 2514932 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO NETO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 182/stj, Aplicação Da Súmula 355/stf
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Da Súmula 182/stj Aplicação Da Súmula 355/stf

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Parties

JOSE AUGUSTO NETO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.