AREsp 2807349 - DECISAO

AREsp 2807349 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ, exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão que inadmite o recurso especial dispositivamente única e, portanto, indivisível.

Parties
Agravante: MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 253)
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 253)

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Parties

MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ, exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão que inadmite o recurso especial dispositivamente única e, portanto, indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.