AREsp 2412801 - ACORDAO

AREsp 2412801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ;...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Valoração Probatória
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Valoração Probatória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ aos agravos em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração da inexistência de reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração de que a análise da questão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negar provimento ao agravo regimental