AREsp 2485423 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a decisão de inadmissão deve ser atacada em sua integralidade e a alegação de não incidência da Súmula n. 83...

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Parties
Agravante: ALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnação da incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a decisão de inadmissão deve ser atacada em sua integralidade e a alegação de não incidência da Súmula n. 83 exige demonstração por meio de jurisprudência contrária, o que não foi apresentado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental