AREsp 2844167 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 282/STF e 7/STJ), e diante do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: OSVALDO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Stf/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
OSVALDO BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não atendimento aos requisitos de admissibilidade
- 3 Aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 282/STF e 7/STJ), e diante do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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