AREsp 2502747 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes refutado de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser aplicado o art. 21-E, V, do RISTJ em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravante: JARDEO DE MENESES SANTOS; Respondente: PRESIDÊNCIA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

JARDEO DE MENESES SANTOS

Agravante

PRESIDÊNCIA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não comportando capítulos autônomos.

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes refutado de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser aplicado o art. 21-E, V, do RISTJ em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.