EAREsp 2639468 - ACORDAO

EAREsp 2639468 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ, sendo insuficientes argumentos genéricos; não se conheceu do agravo em razão do desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LETICIA RAIME ANTONIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Dívida Ativa Prescrição Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LETICIA RAIME ANTONIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ, sendo insuficientes argumentos genéricos; não se conheceu do agravo em razão do desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.