AREsp 2837891 - DECISAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, pois a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JOÃO CEZAR LAISOLA FRAINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 5, Súmula 7), Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 253), Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Honorários Advocaticios Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 5, Súmula 7) Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ (art. 253) +1 more

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Parties

JOÃO CEZAR LAISOLA FRAINER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeitos da impugnação genérica e exigência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, pois a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...