AREsp 2290678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC, sendo inviável reforma sem a observância do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MANTISSA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MANTISSA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e aplicação do princípio da persuasão racional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC, sendo inviável reforma sem a observância do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.