AREsp 2783851 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e não demonstrou a superação do óbice da Súmula 7/STJ, não comprovando que o reexame de fatos e provas seria desnecessário para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CLEITON DE ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CLEITON DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se foi demonstrada a superação do óbice da Súmula 7/STJ, comprovando que o reexame de fatos e provas é desnecessário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e não demonstrou a superação do óbice da Súmula 7/STJ, não comprovando que o reexame de fatos e provas seria desnecessário para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental